Sancionada lei que livra operadoras de cobrança do PIS/Cofins

29/10/13

Dívida do PIS era motivo de disputa entre Receita Federal e operadoras. Texto também concede anistia tributária por 15 anos a 2,1 mil Santas Casas

 

Déa Barbosa, do P&P Saúde Suplementar

 

 

           Foi sancionada com vetos na última semana, pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.873, derivada da Medida Provisória (MP) 619. Entre os diversos temas tratados inicialmente pela matéria, foram incluídos itens importantes para a área de saúde, como o inciso que livra as administradoras de planos de saúde de uma cobrança bilionária do PIS/COFINS. O texto também concede anistia tributária por 15 anos a 2,1 mil Santas Casas.

 

           A dívida do PIS era motivo de disputa entre a Receita Federal e os planos de saúde, que buscavam excluir da base de cálculo do tributo os custos assistenciais das operadoras com clientes, incluindo despesas com hospitais e com funcionários. Com a aprovação da Lei, a disputa deve pender para as operadoras.

Além do perdão do passivo tributário, a base de incidência de tributos devidos pelas operadoras foi reduzida em 80%. 

 

          O texto, no entanto, eleva em 1% a alíquota da Cofins que incide sobre o faturamento das empresas, que agora será de 4%. A Lei também criou o Programa de Fortalecimento das Entidades Filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde – Prosus.

 

          O programa concede às Santas Casas e  entidades  que se enquadrarem nas exigências, uma moratória de 15 anos das dívidas tributárias e previdenciárias, com isenção das mesmas para quem pagar os tributos correntes rigorosamente em dia durante o mesmo período. A medida beneficiará  mais de 2 mil  Santas Casas de Misericórdia do País.

 

          Segundo o deputado Antônio Brito, presidente da Frente Parlamentar das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, a partir de agora, as entidades têm um instrumento legal para equacionar suas dívidas tributárias e previdenciárias. “Este é um ponto importante na pauta de sobrevivência do setor, e precisamos agora atuar para equacionar as dívidas bancárias. Para isso, o Brasil precisa do Programa Mais Santas Casas”, disse.

 

Fonte: Diagnóstico Web

http://www.diagnosticoweb.com.br/noticias/gestao/sancionada-lei-que-livra-operadoras-de-cobranca-do-piscofins.html


 

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