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Governo alegou impossibilidade de ir além dos 15%

07.11.2013

 

       Outros requerimentos também pediram votação separada de emendas que tratavam da questão da destinação da RCL da União para a saúde. A própria base do governo não foi unânime em torno da questão, já que até Humberto Costa (PT-PE) defendeu a antecipação de 2018 para 2017 do prazo para que a União atinja o percentual mínimo de 15% para a área da saúde.

 

       Eduardo Braga (PMDB-AM) explicou que os Ministérios do Planejamento e da Fazenda mostraram que não havia possibilidade de fazer a implantação desse sistema num prazo tão exíguo e encaminhou voto contrário a todos os requerimentos que pediam votação de emendas com esse teor.

     

      — Nós estamos aprovando uma PEC que tornará impositiva parte do Orçamento, vinculando recursos da receita corrente líquida da União até 2018, no mínimo, a 15%, havendo possibilidade de ser maior, pois não há nenhum impedimento na PEC para recursos adicionais — disse.

 

Fonte: Jornal do Senado

http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2013/11/07/governo-alegou-impossibilidade-de-ir-alem-dos-15

 

 

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